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Organizadores do Evento Planeta Brazuca

Publicado em:26/01/2017

Processo nº:0010457-96.2014.8.18.0140 - Pablo Martins Santos, Music Arte Empreendimento e Assessoria e Italo Alves Vieira

Assunto:Cancelamento do evento Planeta Brazuca sem devolução dos valores pagos pelos consumidores a título de ingresso.

Pedidos:

O MPPI pediu à Justiça:

1. sejam os organizadores do evento e sócios responsabilizados juntamente com a empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

2.  sejam bloqueados (decreto de indisponibilidade) e proibida a venda de todos os bens em nome dos organizadores e da empresa;

3. sejam bloqueados também os recursos encontrados nas contas bancárias dos organizadores e da empresa;

4. sejam devolvidos integralmente os valores pagos pelos consumidores a título de ingresso para o evento Planeta Brazuca.

5. Ao final, requereu também a compensação dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de R$ 50.000,00 para o Fundo de Direitos Difusos.