O MPPI pediu ao Poder Judiciário:

1. A suspensão da comercialização das unidades imobiliárias do empreendimento do Edifício Spazio Kennedy;

2. A desconsideração da personalidade jurídica da Construtora Fontana Ltda, a fim de que os seus sócios também sejam responsabilizados;

3. A indisponibilidade dos bens da Construtora Fontana Ltda e de Marcio Rodrigues de Moraes, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fim de futura reparação de eventuais danos causados aosconsumidores;

4. A decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário da Construtora Fontana Ltda e de Marcio Rodrigues de Moraes;

5. O ressarcimento integralmente dos valores pagos, monetariamente corrigidos, acrescidos da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no §5o, do art. 35 da Lei Federal no 4.591/64, aos consumidores prejudicados;

6. A condenação da empresa e do seu responsável ao pagamento dos aluguéis devidos aos consumidores desde o término do prazo inicialmente previsto para entrega dos apartamentos.