Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Comercial Carvalho

Publicado em:13/01/2017

Processo nº:S/N - Carvalho e Fernandes Ltda.

Assunto:Mercado. Produtos à venda fora do prazo de validade (validade vencida). Compromisso de realizar troca ou devolução do dinheiro. Compromisso de entrega de produto grátis se a identificação nas prateleiras for feita antes de passar no caixa.

Vitória:

A empresa deverá:

  1. Realizar a troca dos produtos com validade vencida adquiridos pelo consumidor, mediante a apresentação do cupom fiscal da compra. Devem ser trocados por outros da mesma marca e espécie, em igual quantidade e qualidade. Em caso da falta em estoque de produto idêntico ao adquirido com prazo de validade vencido, este será trocado por outro similar e de igual valor.
  2. Se o produto escolhido pelo consumidor para a troca for mais barato, a empresa restituirá a diferença ao consumidor, em dinheiro.
  3. Se o produto escolhido para a troca for mais caro que o comprado anteriormente, a empresa arcará com a diferença, nada sendo cobrado do consumidor.
  4. Caso o consumidor não encontre produto de seu interesse para troca, a empresa devolverá o valor pago pelo consumidor, em dinheiro.
  5.  Se, antes de passar pelo caixa, o consumidor identificar nas prateleiras produto à venda fora do prazo de validade, a empresa entregará gratuitamente ao cliente outro produto dentro do prazo de validade, da mesma marca e especificações, ou outro similar, em caso de inexistência de produto idêntico no estabelecimento, observando-se valor aproximado. Se não houver produto similar, o consumidor poderá escolher qualquer outro produto da mesma seção, devendo pagar a diferença de preço, caso o produto escolhido seja mais caro que o que foi encontrado fora da data de validade.
  6. O consumidor só terá direito a crédito em dinheiro se a verificação relativa à data de validade vencida ocorrer após a emissão de cupom/nota fiscal.
  7. A empresa Carvalho e Fernandes compromete-se a informar os consumidores sobre os compromissos assumidos neste Termo de Ajustamento de Conduta, colocando placas em local e com tamanho (caracteres) de fácil visualização.