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Atlantic City World Clube


Publicado em:18/01/2017


Processo nº:0016210-34.2014.8.18.0140 - Atlantic City World Clube

Assunto:Venda Casada. Restrição de entrada de bebidas e alimentos. Limitação do consumo apenas aos produtos vendidos no próprio clube.

Pedidos:

O MPPI pediu à Justiça:

1. Seja o clube proibido de impor aos consumidores a compra de água, refrigerante, cerveja, ou qualquer outro produto ou serviço, exclusivamente no estabelecimento ou com fornecedor por ele indicado, passando a permitir a livre entrada de bebidas e alimentos sem restrições;

2. Seja o clube proibido de inserir em seus contratos de locação de espaço qualquer cláusula contratual prevendo restrições quanto à compra dos itens acima e de outros que possam configurar a prática de venda casada.

3. Ao final, requereu também a indenização dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Organizadores do Evento Planeta Brazuca


Publicado em:26/01/2017


Processo nº:0010457-96.2014.8.18.0140 - Pablo Martins Santos, Music Arte Empreendimento e Assessoria e Italo Alves Vieira

Assunto:Cancelamento do evento Planeta Brazuca sem devolução dos valores pagos pelos consumidores a título de ingresso.

Pedidos:

O MPPI pediu à Justiça:

1. sejam os organizadores do evento e sócios responsabilizados juntamente com a empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

2.  sejam bloqueados (decreto de indisponibilidade) e proibida a venda de todos os bens em nome dos organizadores e da empresa;

3. sejam bloqueados também os recursos encontrados nas contas bancárias dos organizadores e da empresa;

4. sejam devolvidos integralmente os valores pagos pelos consumidores a título de ingresso para o evento Planeta Brazuca.

5. Ao final, requereu também a compensação dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de R$ 50.000,00 para o Fundo de Direitos Difusos.

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Centro de Convenções de Petrolina - Município de Petrolina


Publicado em:17/11/2015


Processo nº:s/n - Município de Petrolina

Assunto:Descumprimento de acordo com o Ministério Público.Adequação do estabelecimento denominado ¿Centro de Convenções de Petrolina¿ aos requisitos necessários à obtenção de licença perante o Corpo de Bombeiros Militar.

Pedidos:

O MPPI pediu à Justiça:

1. a suspensão das atividades do estabelecimento;
2. o pagamento de R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro milreais) em multa, a ser depositada n [Âncora] o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em razão da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), nos 1688 (mil seiscentos e oitenta e oito) dias de descumprimento.

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