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Entidade Educacional Mérito D´Martonne
Publicado em:18/01/2017
Processo nº:S/N - Entidade Educacional Mérito D´Martonne
Assunto:Retenção de documentos de alunos por entidade educacional. Método abusivo de cobrança.
Pedidos:
O MPPI pede ao Poder Judiciário que a sociedade educacional:
1. Entregue sempre os documentos de interesse de seus estudantes no prazo de 24 h (vinte e quatro horas) contadas de sua solicitação, sem condicionar a entrega ao pagamento de mensalidades em atraso ou qualquer dívida;
2. Não promova qualquer constrangimento por ocasião do pagamento de dívidas.
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