Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Entidade Educacional Mérito D´Martonne


Publicado em:18/01/2017


Processo nº:S/N - Entidade Educacional Mérito D´Martonne

Assunto:Retenção de documentos de alunos por entidade educacional. Método abusivo de cobrança.

Pedidos:

O MPPI pede ao Poder Judiciário que a sociedade educacional:
1. Entregue sempre os documentos de interesse de seus estudantes no prazo de 24 h (vinte e quatro horas) contadas de sua solicitação, sem condicionar a entrega ao pagamento de mensalidades em atraso ou qualquer dívida;
2. Não promova qualquer constrangimento por ocasião do pagamento de dívidas.



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?