Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:19/01/2017
Processo nº:S/N - Eletrobras S.A., Distribuição do Piauí (Companhia Energética do Piauí S/A).
Assunto:Constantes oscilações no fornecimento de energia elétrica ao longo de todo o bairro Santo Antonio. Danos causados aos aparelhos elétricos da localidade.
Pedidos:
O MPPI pediu à Justiça:
1. Seja regularizado o fornecimento de energia elétrica, de maneira adequada e contínua, em todo o bairro Santo Antonio, em Teresina/PI, sem a ocorrência de oscilações, tensões baixas, interrupções ou quaisquer outras formas de irregularidades;
2. Seja comunicada, com destaque, nas faturas mensais de consumo dos moradores do bairro Santo Antonio, em Teresina/PI ou em outros instrumentos capaz de levar ao conhecimento dos consumidores, a necessidade de fiscalização da obrigação contida no item 1;
3. Seja comprovada a realização de todas as obras necessárias à efetiva regularização do fornecimento de energia elétrica no bairro Santo Antonio, em Teresina-PI;
4. Ao final, requereu também a compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores.