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Consórcio Honda


Publicado em:19/01/2017


Processo nº:S/N - Consórcio Nacional Honda

Assunto:Imposição de contratação de seguro para a contratação de consórcio. Venda Casada.

Pedidos:

O MPPI pediu à Justiça:

1. Seja declarada a invalidade da cláusula que prevê a contratação obrigatória de “Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia” nos consórcios da empresa comercializados em todo o Estado do Piauí,;

2. Os consumidores sejam liberados dos pagamentos decorrentes da  contratação obrigatória do “Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia”;

3. A devolução, em dobro, de todos os valores que foram indevidamente cobrados a título de “Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia”, ou quaisquer outros semelhantes.



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