O MPPI pediu à Justiça:
1. A proibição imediata do condicionamento da manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo apurados em inspeção promovida pela própria concessionária em todo o Estado do Piauí;
2. A proibição imediata do condicionamento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento das tarifas anteriores aos três meses mais recentes de consumo;
3. A realização de comunicação destacada, nas faturas mensais de consumo, sobre as proibições contidas nos itens anteriores em todo o Estado do Piauí;
4. A proibição da realização de perícias nos medidores de energia da ELETROBRAS S/A por empresa que não seja devidamente cadastrada no INMETRO, devendo ser permitida a participação do consumidor em todos os casos.
5. Ao final, requereu também a compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores.