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Centro de Convenções de Petrolina - Município de Petrolina
Publicado em:17/11/2015
Processo nº:s/n - Município de Petrolina
Assunto:Descumprimento de acordo com o Ministério Público.Adequação do estabelecimento denominado ¿Centro de Convenções de Petrolina¿ aos requisitos necessários à obtenção de licença perante o Corpo de Bombeiros Militar.
Pedidos:
O MPPI pediu à Justiça:
1. a suspensão das atividades do estabelecimento;
2. o pagamento de R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro milreais) em multa, a ser depositada n [Âncora] o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em razão da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), nos 1688 (mil seiscentos e oitenta e oito) dias de descumprimento.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
