O PROCON/MP-PI pediu ao Poder Judiciário:

1. A suspensão da cobrança de juros antes da entrega dos imóveis em condições plenas de habitação;
2. A suspensão da utilização de quaisquer formas de reajuste que não seja a de caráter anual, tendo como data base o momento da assinatura do contrato;
3.A suspensão da cobrança de juros sobre juros (prática de anatocismo);
4. A suspensão de todas as cláusulas que conduzam à renúncia antecipada de direitos por parte dos consumidores;
5. A condenação das empresas a devolverem aos adquirentes as quantias indevidamente pagas, com correção monetária;
6. A condenação das empresas à devolução dos valores corrigidos indevidamente que foram cobrados a título de juros, devendo ser concedida aos consumidores a compensação de tais valores com futuras prestações de seu financiamento;
7.  A condenação das empresas à devolução dos valores corrigidos que foram cobrados a maior, resultantes da aplicação equivocada do índice de correção monetária, devendo ser concedida aos consumidores a compensação de tais valores com futuras prestações de seu financiamento;
9. A condenação das empresas ao ressarcimento pelos prejuízos experimentados pelos consumidores em face da vedação à antecipação do pagamento de parcelas, bem ainda em razão da proibição de renúncia antecipada de direitos, devendo ser permitida a compensação de tais valores com futuras prestações de seu financiamento;
10. A exibição de extratodos créditos dos valores cobrados e recebidos pelos fornecedores para a aquisição dos imóveis das empresas desde o início do mencionado contrato;
11. A condenação a indenizar os consumidores lesados, em razão das práticas abusivas constatadas, com a devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro e corrigidos monetariamente, conforme extratos dos créditos.