Mprj Cadastrodecisoes
Organizadores do Evento Planeta Brazuca
Publicado em:26/01/2017
Processo nº:0010457-96.2014.8.18.0140 - Pablo Martins Santos, Music Arte Empreendimento e Assessoria e Italo Alves Vieira
Assunto:Cancelamento do evento Planeta Brazuca sem devolução dos valores pagos pelos consumidores a título de ingresso.
Pedidos:
O MPPI pediu à Justiça:
1. sejam os organizadores do evento e sócios responsabilizados juntamente com a empresa (desconsideração da personalidade jurídica);
2. sejam bloqueados (decreto de indisponibilidade) e proibida a venda de todos os bens em nome dos organizadores e da empresa;
3. sejam bloqueados também os recursos encontrados nas contas bancárias dos organizadores e da empresa;
4. sejam devolvidos integralmente os valores pagos pelos consumidores a título de ingresso para o evento Planeta Brazuca.
5. Ao final, requereu também a compensação dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de R$ 50.000,00 para o Fundo de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?