Mprj Cadastrodecisoes
Styllos Festas e Acessórios
Publicado em:12/09/2017
Processo nº:0029251-73.2011.8.18.0140 - Styllos Festas e Acessórios, Fabiano Neves Silva e Keila Regina Moreno De Sousa
Assunto:Medida cautelar. Pessoa jurídica com dissolução irregular. Fraude contra consumidores. Necessidade de garantir indenização aos consumidores prejudicados.
Decisão provisória:
Com a decisão, foi determinada a indisponibilidade dos bens da empresa e dos seus responsáveis, bem como a realização de todas as medidas necessárias à concretização desta decisão, como a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis de Teresina-PI e ao DETRAN-PI, para informação sobre eventuais veículos e bens existentes, e o bloqueio das respectivas contas bancárias.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.