A empresa se obriga a:

1. promover a conexão entre a rede elétrica e a residência dos moradores residentes nas unidades consumidoras localizadas em áreas ainda não regularizadas administrativamente;
2. promover o fornecimento de energia elétrica em caráter contínuo, regular e eficiente às unidades consumidoras localizadas em áreas ainda não regularizadas administrativamente;
3. instalar os respectivos medidores de energia elétrica nas unidades consumidoras beneficiadas pelo presente TAC, bem como a fazer as leituras mensais, com o respectiva emissão de fatura regularmente.