O MPPI pede à Justiça:

1. que seja determinada, em todo o território nacional, a proibição imediatade os Bancosefetuaremcobranças de quaisquer valores a título de “Tarifa de Cadastro” e de“Tarifa de Serviços de Terceiros”;

2. a declaração da nulidade dascláusulas inseridas nos contratos que autorizam a cobrança da “Tarifa de Cadastro” e da“Tarifa de Serviços de Terceiros”, ou quaisquer outras cuja natureza de cobrança seja parecida;

3. a condenação dos bancos a não mais cobrar dos consumidores as tarifas mencionadas no item anterior;

4. a condenação dos bancos adevolverem, em dobro,todos os valores que foram indevidamente cobrados a título de “Tarifa deCadastro” e de “Tarifa de Serviços de Terceiros”, ou quaisquer outras cuja natureza de cobrançaseja semelhante;

5. a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

O MPPI pediu ao Poder Judiciário:

 1. seja a empresa proibida de realizar novos contratos de “Venda Premiada” e sejam bloqueados todos os valores e bens que estejam em nome da empresa e de seus sócios;

2. seja proibido qualquer tipo de propaganda comercial (rádio, televisão, jornal, sítio da internet, carros de som, outdoors, etc.) pela empresa;

3. seja apresentada a lista de todos os contratantes sorteados e ainda não sorteados, juntamente com o demonstrativo dos valores pagos por cada um deles;

4. sejam os sócios responsabilizados juntamente com a empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

5. seja proibida a venda (decretada a indisponibilidade) dos bens da empresa e dos seus responsáveis;

6. seja reconhecida a nulidade de todos os contratos que possuam a sistemática da “Venda Premiada”;

7. sejam integralmente devolvidos os valores pagos pelos consumidores que ainda não receberam os bens por sorteio;

8. Ao final, requereu também a aplicação de multa de R$ 2.000,00 por cada contrato assinado, com pagamento desses valores para o Fundo de Direitos Difusos, além da indenização por todos os prejuízos (danos materiais e morais) sofridos pelos consumidores.

O MPPI pediu ao Poder Judiciário:

 1. seja a empresa proibida de realizar novos contratos de “Venda Premiada” e sejam bloqueados todos os valores e bens que estejam em nome da empresa e de seus sócios;

2. seja proibido qualquer tipo de propaganda comercial (rádio, televisão, jornal, sítio da internet, carros de som, outdoors, etc.) pela empresa;

3. seja apresentada a lista de todos os contratantes sorteados e ainda não sorteados, juntamente com o demonstrativo dos valores pagos por cada um deles;

4. sejam os sócios responsabilizados juntamente com a empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

5. seja proibida a venda (decretada a indisponibilidade) dos bens da empresa e dos seus responsáveis;

6. seja reconhecida a nulidade de todos os contratos que possuam a sistemática da “Venda Premiada”;

7. sejam integralmente devolvidos os valores pagos pelos consumidores que ainda não receberam os bens por sorteio;

8. Ao final, requereu também a aplicação de multa de R$ 2.000,00 por cada contrato assinado, com pagamento desses valores para o Fundo de Direitos Difusos, além da indenização por todos os prejuízos (danos materiais e morais) sofridos pelos consumidores.

O MPPI pediu ao Poder Judiciário:

 1. seja a empresa proibida de realizar novos contratos de “Venda Premiada” e sejam bloqueados todos os valores e bens que estejam em nome da empresa e de seus sócios;

2. seja proibido qualquer tipo de propaganda comercial (rádio, televisão, jornal, sítio da internet, carros de som, outdoors, etc.) pela empresa;

3. seja apresentada a lista de todos os contratantes sorteados e ainda não sorteados, juntamente com o demonstrativo dos valores pagos por cada um deles;

4. sejam os sócios responsabilizados juntamente com a empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

5. seja proibida a venda (decretada a indisponibilidade) dos bens da empresa e dos seus responsáveis;

6. seja reconhecida a nulidade de todos os contratos que possuam a sistemática da “Venda Premiada”;

7. sejam integralmente devolvidos os valores pagos pelos consumidores que ainda não receberam os bens por sorteio;

8. Ao final, requereu também a aplicação de multa de R$ 2.000,00 por cada contrato assinado, com pagamento desses valores para o Fundo de Direitos Difusos, além da indenização por todos os prejuízos (danos materiais e morais) sofridos pelos consumidores.

O MPPI pediu à Justiça:
1. seja suspenso o fornecimento de nomes dos consumidores da ELETROBRAS a quaisquer bancos de dados de restrição ao crédito, principalmente ao Serasa Experian;
2. sejam suspensas quaisquer formas de cobrança praticadas pela ELETROBRAS que possam caracterizar coerção;
3. sejam imediatamente excluídos os nomes dos consumidores da ELETROBRAS dos bancos de dados da Serasa Experian;
4. seja proibido o lançamento ou ameaça de lançamento dos nomes de consumidores em dívida com a Eletrobras em cadastros de restrição ao crédito do grupo Serasa Experian;
5.  seja comprovada a retirada dos nomes dos consumidores de todos os bancos de restrição ao crédito.
6. Ao final, requereu também a compensação pelos danos morais sofridos pelos consumidores.

O MPPI pediu à Justiça:

1. Seja declarada a invalidade da cláusula que prevê a contratação obrigatória de “Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia” nos consórcios da empresa comercializados em todo o Estado do Piauí,;

2. Os consumidores sejam liberados dos pagamentos decorrentes da  contratação obrigatória do “Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia”;

3. A devolução, em dobro, de todos os valores que foram indevidamente cobrados a título de “Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia”, ou quaisquer outros semelhantes.

O MPPI pediu à Justiça:

1. Seja a empresa obrigada a possibilitar todos os consumidores que se encontram no Estado do Piauí a realizarem a consulta de seu histórico no banco de dados da Serasa de forma rápida e fácil, por meio do endereço eletrônico da Serasa Experian, com senha individualizada e criptografada, sem a imposição de qualquer custo de caráter principal ou acessório;
2. Seja a empresa obrigada a permitir que o requerimento para corrigir eventuais incorreções em desfavor dos consumidores seja feito também por meio do endereço eletrônico, de forma gratuita, com analise até cinco dias.
3. Ao final, requereu também a indenização dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.