O MPPI pediu à Justiça que a concessionária:
1. Sempre que verificar a existência de diferença de consumo em razão de procedimento irregular ou de deficiência de medição, a empresa deverá analisar cada processo individualmente, com avaliação técnica do histórico de consumo e da demanda de potencial, conforme estabelece a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, respeitando, também, o prazo máximo de cobrança de 36 (trinta e seis) meses e indicando ao consumidor suas conclusões, principalmente no que diz respeito ao início da irregularidade, quando puder ser apontada;
2. Na impossibilidade de a concessionária identificar o início da irregularidade, deverá limitar a cobrança em 06 (seis) meses;
3.  seja proibida a cobrança do “valor da inspeção”, ressalvados apenas os casos em que o próprio consumidor solicita expressamente a inspeção;
4.   sejam proibidas ameaças por meio de notificações e também a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base única e exclusivamente em multa de diferença de consumo.
5. Ao final, requereu também a indenização dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de valores ao Fundo de Direitos Difusos.

O MPPI pediu à Justiça:
1. seja regularizado o fornecimento de energia elétrica, de maneira adequada e contínua, no bairro Planalto Ininga, sem novas oscilações, tensões baixas ou interrupções;
2. seja comunicada, com destaque, nas faturas mensais de consumo dos moradores do bairro ou em outros meios capazes de informar aos consumidores da localidade, a necessidade de fiscalização do cumprimento da obrigação apresentada no item 1;
3. seja comprovada a realização de todas as obras necessárias à efetiva regularização do fornecimento de energia elétrica no bairro Planalto Ininga.
4. Ao final, requereu também a compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores.

O MPPI pediu à Justiça:
1. A proibição imediata do condicionamento da manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo apurados em inspeção promovida pela própria concessionária em todo o Estado do Piauí;
2. A proibição imediata do condicionamento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento das tarifas anteriores aos três meses mais recentes de consumo;
3. A realização de comunicação destacada, nas faturas mensais de consumo, sobre as proibições contidas nos itens anteriores em todo o Estado do Piauí;
4. A proibição da realização de perícias nos medidores de energia da ELETROBRAS S/A por empresa que não seja devidamente cadastrada no INMETRO, devendo ser permitida a participação do consumidor em todos os casos.
5. Ao final, requereu também a compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores.

O PROCON – MPPI pediu ao Poder Judiciário:

1. A imediata regularização do fornecimento de água aos moradores da Vila Madre Teresa de Calcutá II;

2. A imediata suspensão das cobranças a título de “valores mínimos” quando for constatado pouco ou nenhum consumo;

3. A condenação da empresa a promover compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores;

4. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 

O MPPI pediu à Justiça:
1. Seja regularizado o fornecimento de energia elétrica, de maneira adequada e contínua, em todo o bairro Santo Antonio, em Teresina/PI, sem a ocorrência de oscilações, tensões baixas, interrupções ou quaisquer outras formas de irregularidades;
2. Seja comunicada, com destaque, nas faturas mensais de consumo dos moradores do bairro Santo Antonio, em Teresina/PI ou em outros instrumentos capaz de levar ao conhecimento dos consumidores, a necessidade de fiscalização da obrigação contida no item 1;
3. Seja comprovada a realização de todas as obras necessárias à efetiva regularização do fornecimento de energia elétrica no bairro Santo Antonio, em Teresina-PI;
4. Ao final, requereu também a compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores.

O MPPI pediu à Justiça:
1. Seja regularizado o fornecimento de energia elétrica, de maneira adequada e contínua, em toda a extensão das cidades de Castelo do Piauí, Juazeiro do Piauí, São João da Serra, Buriti dos Montes, São Miguel do Tapuio, Assunção do Piauí, Sigefredo Pacheco e Lagoinha do Piauí;
2. Seja comunicada, com destaque, nas faturas mensais de consumo dos moradores das cidades afetadas ou em outros meios capazes de informar aos consumidores da localidade, a necessidade de fiscalização do cumprimento da obrigação apresentada no item 1;
3. Seja comprovada a realização de todas as obras necessárias à efetiva regularização do fornecimento de energia elétrica em toda a extensão das referidas cidades.
4. Ao final, requereu também a compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores.

O PROCON – MPPI pediu ao Poder Judiciário:

1. A imediata regularização do fornecimento de água, em tempo integral, aos

moradores de toda a extensão do bairro Angelim I, em Teresina/PI;

2. A condenação da empresa a promover compensação dos danos morais sofridos pelos consumidores;

3.  A publicação do conteúdo resumido da decisão favorável aos consumidores nas faturas mensais das residências do bairro Angelim I, a fim de viabilizar sua efetiva fiscalização e cumprimento.

O PROCON/MP-PI pediu ao Poder Judiciário:
1. A proibição de cobranças a título de “taxa de manutenção de hidrômetro” de todas as unidades consumidoras do Estado do Piauí;
2. Seja a empresa obrigada a promover de maneira satisfatória a retirada da matéria gasosa (ar) constante nas tubulações de água da AGESPISA S/A em todo o Estado do Piauí , apresentando a devida comprovação.

 O PROCON – MPPI pediu ao Poder Judiciário:

1. A imediata regularização do fornecimento, em tempo integral, de água aos moradores de toda a extensão do bairro Vale Quem Tem, em Teresina/PI;
2. A condenação da empresa a promover compensação por danos morais em favor dos consumidores;
3. A publicação do conteúdo resumido da decisão judicial nas faturas mensais das residências do bairro Vale Quem Tem resumo, a fim de viabilizar sua efetiva fiscalização e cumprimento aos moradores.