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Atlantic City World Clube
Publicado em:18/01/2017
Processo nº:0016210-34.2014.8.18.0140 - Atlantic City World Clube
Assunto:Venda Casada. Restrição de entrada de bebidas e alimentos. Limitação do consumo apenas aos produtos vendidos no próprio clube.
Pedidos:
O MPPI pediu à Justiça:
1. Seja o clube proibido de impor aos consumidores a compra de água, refrigerante, cerveja, ou qualquer outro produto ou serviço, exclusivamente no estabelecimento ou com fornecedor por ele indicado, passando a permitir a livre entrada de bebidas e alimentos sem restrições;
2. Seja o clube proibido de inserir em seus contratos de locação de espaço qualquer cláusula contratual prevendo restrições quanto à compra dos itens acima e de outros que possam configurar a prática de venda casada.
3. Ao final, requereu também a indenização dos danos causados à coletividade de consumidores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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